Lei Complementar nº 61, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta uma função gratificada de pregoeiro ao "Anexo I" da Lei Municipal Complementar n° 52, de 15 de junho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 15 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica