Matérias da Ordem do Dia (72ª Ordinária da 20ª Legislatura)

Autoriza a celebração de Convênio.

Altera a Lei Complementar Municipal 052, de 15 de junho de 2022, para criar a função gratificada de Coordenador Jurídico-Tributário e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.

O Vereador CELSO ALVES DA SILVA vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações:

1. Encaminhar a esta casa relação das diárias que foram pagas abaixo dos valores da tabela em vigor em 2022 para os motoristas que estavam locados na secretaria de saúde. Enviar nome dos motoristas, valor separadamente de cada um.

2. Enviar ainda, qual a previsão para pagamento dessas diárias em atraso.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações referentes à criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Cambuquira:
1 - Existe estudo, projeto ou planejamento em andamento para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal?
2 - Em caso positivo, qual a previsão para o envio do projeto de lei à Câmara Municipal e para a efetiva implantação do referido conselho?
3 - Qual será a composição prevista do conselho, especificando a quantidade de membros, os órgãos públicos participantes e os representantes da sociedade civil?
4 - Quais serão as atribuições e competências do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal?
5 - Há previsão de criação de fundo municipal ou de outras políticas públicas vinculadas à atuação do referido conselho?

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações referentes ao Departamento Municipal de Trânsito:
DOS QUESTIONAMENTOS
1. O Departamento Municipal de Trânsito de Cambuquira encontra-se atualmente em funcionamento?
2. Em caso negativo, quais os motivos que impedem seu regular funcionamento?
3. Existe ato administrativo, normativo ou legal que tenha suspendido ou interrompido as atividades do referido departamento? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da documentação pertinente.
4. Qual o valor atualmente existente em contas, fundos ou recursos vinculados ao trânsito municipal?
5. Quais os valores arrecadados pelo Município, nos últimos cinco anos, provenientes de:
* Multas de trânsito;
* Repasses vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito;
* Convênios, programas ou transferências destinados à área de trânsito;

O Vereador CLEITON DE SOUSA , nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Cambuquira.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA, nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para o Senhor José Eduardo Papini de Oliveira.

O Vereador ANTÔNIO MARCOS PIERROTI, nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para o Sr. Marcos Roberto de Souza.