SAPL - Câmara Municipal de Cambuquira

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Norma correlata Lei Complementar nº 21, de 11 de dezembro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 44, de 11 de abril de 2019

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n 044 de 11/04/2019, que alterou a Lei Complementar nº 021 de 11/12/2009, que estabelece nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica alterado o inciso II do Art.2° da Lei Complementar n° 044 de 11/04/2019, que passa a vigor com a seguinte redação:

II – Agente Legislativo, Carga Horaria de trinta (30) horas semanais.

Art. 2º.

Altera o inciso I do Art. 4° da Lei complementar n° 044 de11/04/2019, que passa a ter a seguinte redação:

I – Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária de trinta e duas (32) horas semanais.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Continuam inalterados os demais dispositivos.

Lei Complementar nº 45, de 08 de maio de 2019