Matérias do Expediente (70ª Ordinária da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de previsão orçamentária destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio.

Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 030/2026, de autoria do vereador Maicon Ribeiro Eduardo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às Folias de Reis e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, com a seguinte emenda:
EMENDA 01 (modificativa)
Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
“Art. 4º Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA – RELATOR

PARECER DAS COMISSÕES:
ASSUNTO: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 030/2026
DECISÃO: Aprovado o voto do Relator

Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 033/2026, de autoria dos vereadores Hélber Augusto Reis Borges e Antônio Marcos Pierrotti, que "dispõe sobre a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides para fins terapêuticos no âmbito do Município de Cambuquira/MG, e dá outras providências", sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO – RELATOR

PARECER DAS COMISSÕES:
ASSUNTO: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 033/2026
DECISÃO: Aprovado o voto do Relator

DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO – RELATOR
MAICON RIBEIRO EDUARDO – COMPONENTE
JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA – COMPONENTE

Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 035/2026, de autoria da vereadora Lucicreide Felisberto, que " Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambuquira o "Dia Municipal do Bairro do Congonhal", e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

MAICON RIBEIRO EDUARDO – RELATOR

PARECER DAS COMISSÕES:
ASSUNTO: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 035/2026
DECISÃO: Aprovado o voto do Relator

MAICON RIBEIRO EDUARDO – RELATOR
DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO – COMPONENTE
JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA – COMPONENTE

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações, através do Setor de Fazenda Pública/Cadastro Imobiliário, solicitando o envio da relação de todos os imóveis registrados em nome:
- dos Vereadores da atual legislatura e da legislatura passada;
- dos Secretários Municipais da atual gestão e da gestão anterior;
- da atual Prefeita e do atual Vice-Prefeito;
- do ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito da gestão passada.
Requer ainda que sejam informados os respectivos registros imobiliários constantes no cadastro municipal, encaminhando-se as informações a esta Casa Legislativa para conhecimento e fiscalização.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal informações, acerca da contratação do Jornal Panorama e demais meios de comunicação utilizados pela Administração Municipal para divulgação institucional.

Os Vereadores HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, CLEITON DE SOUSA e ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que encaminhe ao Hospital Geral de Cambuquira, tendo em vista que a entidade recebe recursos públicos municipais, as seguintes informações:
1 - Cópia integral do Estatuto Social do Hospital Geral de Cambuquira, atualizado;
2 - Informação detalhada se é permitido que os membros da diretoria do hospital sejam remunerados com recursos financeiros da própria entidade, sejam eles provenientes de verbas públicas ou particulares;
3 - Caso haja remuneração de membros da diretoria, que seja encaminhada a relação completa dos diretores remunerados dos últimos 4 (quatro) anos, contendo:
• nome completo;
• cargo exercido;
• período de atuação;
• valores recebidos mensalmente;
• origem dos recursos utilizados para pagamento.
• Cópia das atas de eleição e composição da diretoria dos últimos 4 (quatro) anos.

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores Maicon Ribeiro Eduardo, Domingos Alves Ferreira Ribeiro e Hélber Augusto Reis Borges vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da CPI 001/2026, formada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados entre o Município de Cambuquira e a empresa THV, em 90 dias além do prazo atual, totalizando 180 dias.

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores José Henrique da Cunha, Hélber Augusto Reis Borges e Luis Sérgio de Souza Reis vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da CPI 002/2026, formada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em pagamentos e contratações realizados pela Administração Pública Municipal de outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, em 90 dias além do prazo atual, totalizando 180 dias.

O Vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, no exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após apreciação pelo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente da Administração Municipal, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, cópia integral dos documentos relacionados aos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município nos exercícios de 2025 e 2026.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de urgência especial ao Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências:
– Que sejam adotadas providências para a elaboração e implantação de um protocolo interno de tratamento de dados pessoais, acesso à informação e decretação de sigilo documental, em conjunto com a Secretaria da Câmara e Assessoria Jurídica, visando garantir maior segurança, responsabilidade e adequação legal no manuseio de documentos e informações desta Casa Legislativa.

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR que:
- Que seja realizado o conserto do mata-burro localizado na Fazenda Colorado, próximo à Fazenda das Telhas, na zona rural do município.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja realizada a limpeza e higienização dos brinquedos do playground localizado na Rua João Barros Santos- rua do Campo.

O Vereador ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada das seguintes providências:
- Que seja colocado espelhos conforme foto anexa, nos pontos cegos de ruas que podem ocorrer graves acidentes, começando na Av. Quintino Bocaiúva em frente à entrada do Hotel Brasília e estendendo para outros pontos.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO, vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja realizada a retirada de dois tocos de árvore localizados em frente ao imóvel de nº 233, na Avenida Benjamim Constant.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Necessidade de realizar manutenção urgente na Rua Rio de Janeiro, tendo em vista que os bloquetes da via estão afundando em diversos pontos, causando transtornos aos moradores e motoristas que transitam pelo local.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja realizada a implantação de sinalização de trânsito na Rua Campanha.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências:
– Que seja realizada, com urgência, operação tapa-buracos na rodovia que liga a saída próxima ao bairro do Fábio Cipó até as proximidades do radar localizado no Parque do Marimbeiro.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja estudado, juntamente com a Secretaria competente, a possibilidade de construção de um bueiro/boca de lobo na Avenida Goiás, no bairro Alto da Estação.