Matérias da Ordem do Dia (73ª Ordinária da 20ª Legislatura)

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações referentes aos horários destinados à marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher, bem como sobre a possibilidade de ampliação ou adequação do atendimento:

1- Quais são os horários atualmente destinados ao atendimento para marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher?
2 - Existe estudo ou planejamento para ampliação ou adequação desses horários, visando proporcionar maior comodidade e melhor acesso aos pacientes?
3 - Há possibilidade de implantação de horários alternativos ou de medidas que reduzam filas e o tempo de espera para realização das marcações?

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido e aprovado Plenário, requer que seja e a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que, por intermédio das Secretarias competentes, as seguintes informações relativas à execução da Lei Ordinária nº 2.814, de 2025:
1- Qual a data ou período específico programado para o desenvolvimento da campanha neste ano de 2026? Como está sendo coordenada a atuação conjunta e intersetorial das Secretarias?
2-Foram firmados (ou estão em vias de celebração) termos, acordos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas para maximizar a efetividade da lei? Se sim, quais?
3- Quais atividades culturais, pedagógicas e de panfletagem foram planejadas para estimular a conscientização sobre o consumo de recursos (água e energia);

Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Cambuquirense.

Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito.

Altera a Lei Complementar Municipal 052, de 15 de junho de 2022, para criar a função gratificada de Coordenador Jurídico-Tributário e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Institui o Programa de Transparência e Responsabilidade na Aplicação de Recursos Públicos em Eventos Culturais, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Gastos com Eventos e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.