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Nos termos regimentais, o vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, requer, após ouvido o Plenário, a reiteração do Requerimento nº 125/2026, encaminhado ao Poder Executivo, que solicitou informações e documentação referente às notificações realizadas pelo Município à COPASA em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A presente reiteração se faz necessária tendo em vista que a resposta encaminhada não atendeu de forma satisfatória ao objeto do requerimento, deixando de apresentar documentos e informações essenciais para o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa. Dessa forma, requer-se: 1. Cópia integral de todas as notificações, ofícios, comunicações formais, autos ou documentos encaminhados pelo Município à COPASA nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 2. Cópia dos comprovantes de recebimento das referidas notificações pela concessionária;

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações acerca do Sr. Gileard da Costa Valim, que exerce atividade de transporte de passageiros por aplicativo no município, para que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações e documentos: 1 - Se o referido motorista possui cadastro junto ao Município para exercer a atividade de transporte por aplicativo; 2 - Cópia do cadastro, caso existente; 3 - Cópia dos requerimentos protocolados junto à Prefeitura relacionados à autorização para o exercício da atividade; 4 - Cópia das autorizações, permissões, alvarás ou documentos equivalentes eventualmente expedidos pelo Município; 5 - Informar se o motorista atende a todos os requisitos exigidos pela legislação municipal vigente para a prestação do serviço;

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações para que complemente as informações prestadas em resposta ao Requerimento nº 108/2026, encaminhando: 1 - Relação completa e individualizada de todos os precatórios atualmente em aberto em nome do Município de Cambuquira; 2 - O valor de face individual de cada precatório pendente de pagamento; 3 - A identificação de cada precatório contendo, no mínimo: Número do precatório; Número do processo de origem; Nome do credor; Natureza do crédito (alimentar ou comum); Data de liquidação; Ano de vencimento; Situação atual; Que as informações sejam encaminhadas em formato digital compatível para leitura integral dos dados, preferencialmente em planilha eletrônica (Excel ou formato semelhante) ou PDF em tamanho adequado.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações referentes ao Departamento Municipal de Trânsito: DOS QUESTIONAMENTOS 1. O Departamento Municipal de Trânsito de Cambuquira encontra-se atualmente em funcionamento? 2. Em caso negativo, quais os motivos que impedem seu regular funcionamento? 3. Existe ato administrativo, normativo ou legal que tenha suspendido ou interrompido as atividades do referido departamento? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da documentação pertinente. 4. Qual o valor atualmente existente em contas, fundos ou recursos vinculados ao trânsito municipal? 5. Quais os valores arrecadados pelo Município, nos últimos cinco anos, provenientes de: * Multas de trânsito; * Repasses vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito; * Convênios, programas ou transferências destinados à área de trânsito;

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações referentes à criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Cambuquira: 1 - Existe estudo, projeto ou planejamento em andamento para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal? 2 - Em caso positivo, qual a previsão para o envio do projeto de lei à Câmara Municipal e para a efetiva implantação do referido conselho? 3 - Qual será a composição prevista do conselho, especificando a quantidade de membros, os órgãos públicos participantes e os representantes da sociedade civil? 4 - Quais serão as atribuições e competências do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal? 5 - Há previsão de criação de fundo municipal ou de outras políticas públicas vinculadas à atuação do referido conselho?

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado Ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando, as seguintes informações acerca da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos no município, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Quantos motoristas de aplicativo possuem cadastro ativo junto ao Município; 2 - Relação dos motoristas cadastrados, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais; 3 - Cópia da legislação municipal que regulamenta a atividade; 4 - Informar quais são os requisitos exigidos para o cadastramento e exercício da atividade no município; 5 - Quantos requerimentos de cadastro e autorização foram protocolados nos últimos 5 (cinco) anos; 6 - Quantas autorizações foram concedidas, indeferidas ou encontram-se em análise;

O Vereador CELSO ALVES DA SILVA vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações: 1. Encaminhar a esta casa relação das diárias que foram pagas abaixo dos valores da tabela em vigor em 2022 para os motoristas que estavam locados na secretaria de saúde. Enviar nome dos motoristas, valor separadamente de cada um. 2. Enviar ainda, qual a previsão para pagamento dessas diárias em atraso.

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações referentes aos horários destinados à marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher, bem como sobre a possibilidade de ampliação ou adequação do atendimento: 1- Quais são os horários atualmente destinados ao atendimento para marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher? 2 - Existe estudo ou planejamento para ampliação ou adequação desses horários, visando proporcionar maior comodidade e melhor acesso aos pacientes? 3 - Há possibilidade de implantação de horários alternativos ou de medidas que reduzam filas e o tempo de espera para realização das marcações?

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido e aprovado Plenário, requer que seja e a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que, por intermédio das Secretarias competentes, as seguintes informações relativas à execução da Lei Ordinária nº 2.814, de 2025: 1- Qual a data ou período específico programado para o desenvolvimento da campanha neste ano de 2026? Como está sendo coordenada a atuação conjunta e intersetorial das Secretarias? 2-Foram firmados (ou estão em vias de celebração) termos, acordos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas para maximizar a efetividade da lei? Se sim, quais? 3- Quais atividades culturais, pedagógicas e de panfletagem foram planejadas para estimular a conscientização sobre o consumo de recursos (água e energia);

O Vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, para que realize levantamento técnico completo em todos os quebra-molas/lombadas existentes no perímetro urbano e rural do Município de Cambuquira.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA que esta subscreve vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja alocado um motorista para atender as necessidades e demandas da secretaria de esportes.

O Vereador CLEITON DE SOUSA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: – A necessidade de construção de uma sede para a Folia de Reis no Bairro Figueira, na Travessa Toninho Gato.

O Vereador CLEITON DE SOUSA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: – Que seja providenciado a construção de uma praça em frente ao Galpão da Minasul, na entrada da cidade.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja realizada a pintura de faixas de pedestres na Avenida Antônio Almeida Santos, visando a proporcionar mais segurança aos pedestres e motoristas que utilizam diariamente a via.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências: – Que sejam adotadas providências para a elaboração e implantação de um protocolo interno de tratamento de dados pessoais, acesso à informação e decretação de sigilo documental, em conjunto com a Secretaria da Câmara e Assessoria Jurídica, visando garantir maior segurança, responsabilidade e adequação legal no manuseio de documentos e informações desta Casa Legislativa.

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR que: - Que seja realizado o conserto do mata-burro localizado na Fazenda Colorado, próximo à Fazenda das Telhas, na zona rural do município.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja realizada a limpeza e higienização dos brinquedos do playground localizado na Rua João Barros Santos- rua do Campo.

O Vereador ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada das seguintes providências: - Que seja colocado espelhos conforme foto anexa, nos pontos cegos de ruas que podem ocorrer graves acidentes, começando na Av. Quintino Bocaiúva em frente à entrada do Hotel Brasília e estendendo para outros pontos.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO, vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja realizada a retirada de dois tocos de árvore localizados em frente ao imóvel de nº 233, na Avenida Benjamim Constant.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Necessidade de realizar manutenção urgente na Rua Rio de Janeiro, tendo em vista que os bloquetes da via estão afundando em diversos pontos, causando transtornos aos moradores e motoristas que transitam pelo local.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja realizada a implantação de sinalização de trânsito na Rua Campanha.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências: – Que seja realizada, com urgência, operação tapa-buracos na rodovia que liga a saída próxima ao bairro do Fábio Cipó até as proximidades do radar localizado no Parque do Marimbeiro.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja estudado, juntamente com a Secretaria competente, a possibilidade de construção de um bueiro/boca de lobo na Avenida Goiás, no bairro Alto da Estação.

O Vereador CLEITON DE SOUSA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: – Que seja providenciado a instalação de 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Gabriel Flávio Carneiro, próximo ao nº 196, no Município de Cambuquira/MG.

O Vereador ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada das seguintes providências: - Que determine à Secretaria competente a realização de operação tapa-buracos nas Ruas José Chagas e Romeu Pinto Junqueira, no Bairro Tiro aos Pombos.

O Vereador ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada das seguintes providências: - Que sejam realizados serviços de operação tapa-buracos e manutenção dos bueiros na Rua Jari Sérgio de Oliveira, no Bairro Regina Celi, na altura da quadra de futebol de salão.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada da seguinte providência: – Que seja analisada a possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei Complementar concedendo revisão salarial no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores efetivos desta Casa Legislativa.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: – Que seja encaminhado e analisado o anexo Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 6% aos servidores públicos efetivos do Município.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO, vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de um calceteiro, visando atender à demanda de manutenção e reparos das vias públicas pavimentadas do município.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO , vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que sejam realizados estudos e providências para a instalação de um quebra-molas na Rua Francisca Goulart.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja realizada a manutenção e o reparo do bueiro localizado na Rua Gabriel Flávio Carneiro, que se encontra danificado e com risco de desabamento, conforme demonstra a fotografia anexa.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que seja feito um reparo na rua para que a água escoa pelo bueiro que está situado em frente à loja do Domingos Marçano.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências: – Que determine ao setor competente a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Duque de Caxias, visando proporcionar maior segurança aos moradores, pedestres e condutores que transitam pelo local.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que determine à Secretaria competente a realização de operação tapa-buracos nas seguintes vias do Bairro da Lavra: Rua Antônio dos Reis Filho; Rua Antenor Sales Gomes; Rua José Benedito de Paula.

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições regimentais vigentes no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, notadamente à Secretaria Municipal de Educação, a seguinte Indicação: Indica ao Poder Executivo a execução de serviços de pintura externa e interna com temática e figuras infantis nas instituições municipais de ensino a saber: *CEMEI Maria laura Sales Gomes * Escola Municipal Sara Azevedo * Escola Municipal Sementinha * CEMEI Maria Helena Manes * Escola Municipal do Congonhal * Escola Municipal Dr. Raul Sá * APAE Cambuquira (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Tomando como modelo estético e pedagógico a identidade visual aplicada no CEMEI Georgina Bacha.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: – Que encaminhe a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei com o objetivo de instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Valorização e Desenvolvimento do Servidor Efetivo, visando reconhecer e incentivar os servidores concursados que demonstrem comprometimento, experiência, mérito profissional e desempenho destacado no exercício de suas funções, conforme previsto no anteprojeto em anexo.

O Vereador ANTÔNIO MARCOS PIERROTI, nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para o Sr. Marcos Roberto de Souza.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA, nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para o Senhor José Eduardo Papini de Oliveira.

O Vereador CLEITON DE SOUSA , nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Cambuquira.

Representação formulada por cidadãos de Cambuquira visando à abertura de procedimento administrativo para cassação do mandato parlamento do vereador Serginho Mamica, diante de possível quebra de decoro parlamentar, conforme art. 145 do Regimento Interno e Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.