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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às Folias de Reis e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides para fins terapêuticos no âmbito do Município de Cambuquira/MG, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambuquira o "Dia Municipal do Bairro do Congonhal", e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Institui o Programa de Transparência e Responsabilidade na Aplicação de Recursos Públicos em Eventos Culturais, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Gastos com Eventos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de previsão orçamentária destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Cardiologia e Espaço de Pilates do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrega de produtos, materiais e serviços adquiridos pelo Município de Cambuquira e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal 052, de 15 de junho de 2022, para criar a função gratificada de Coordenador Jurídico-Tributário e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio.

Dispõe sobre a instituição de uniforme institucional para os Vereadores da Câmara Municipal de Cambuquira e autoriza o custeio de sua aquisição pelo Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Cambuquirense.

Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito.

RELATOR: Ver. Hélber Augusto Reis Borges COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo no 002/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator da mencionada comissão, analisando o Projeto de Decreto Legislativo 002/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Cambuquirense, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Hélber Augusto Reis Borges COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo no 003/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator da mencionada comissão, analisando o Projeto de Decreto Legislativo 002/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Cleiton de Sousa COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar no 005/2026 DATA: 10/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei Complementar 005/2026, de autoria do Executivo, que “ Altera a Lei Complementar Municipal 052, de 15 de junho de 2022, para criar a função gratificada de Coordenador Jurídico-Tributário e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Domingos Alves Ferreira Ribeiro COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação. ASSUNTO: Projeto de Resolução no 006/2026 DATA: 10/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator da mencionada comissão, analisando o Projeto de Resolução 006/2026, de autoria da Mesa, que Autoriza a celebração de Convênio, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 030/2026, de autoria do vereador Maicon Ribeiro Eduardo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às Folias de Reis e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, com a seguinte emenda: EMENDA 01 (modificativa) Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação: “Art. 4º Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.” JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA – RELATOR PARECER DAS COMISSÕES: ASSUNTO: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 030/2026 DECISÃO: Aprovado o voto do Relator

RELATOR: Hélber Augusto Reis Borges COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação, Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais ASSUNTO: Projeto de Lei no 031/2026 DATA: 10/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação com as seguintes emendas: Emenda 01 (modificativa) O art. 11 passa a constar com a seguinte redação: “Art. 11 – O prazo para requerer a regularização será até 31 de dezembro, podendo ser prorrogado via Decreto por mais 6 (seis) meses. Emenda 02 (aditiva) Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 031/2026 o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 14 – A Prefeitura deverá realizar ampla divulgação nas redes sociais e outros meios pertinentes.

Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 033/2026, de autoria dos vereadores Hélber Augusto Reis Borges e Antônio Marcos Pierrotti, que "dispõe sobre a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides para fins terapêuticos no âmbito do Município de Cambuquira/MG, e dá outras providências", sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido. DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO – RELATOR PARECER DAS COMISSÕES: ASSUNTO: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 033/2026 DECISÃO: Aprovado o voto do Relator DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO – RELATOR MAICON RIBEIRO EDUARDO – COMPONENTE JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA – COMPONENTE

Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 035/2026, de autoria da vereadora Lucicreide Felisberto, que " Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambuquira o "Dia Municipal do Bairro do Congonhal", e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido. MAICON RIBEIRO EDUARDO – RELATOR PARECER DAS COMISSÕES: ASSUNTO: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 035/2026 DECISÃO: Aprovado o voto do Relator MAICON RIBEIRO EDUARDO – RELATOR DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO – COMPONENTE JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA – COMPONENTE

RELATOR: Ver. Luís Sérgio de Souza Reis COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Substitutivo ao Projeto de Lei no 036/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Substitutivo do Projeto de Lei 036/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que Institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Antônio Marcos Pierroti COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Substitutivo ao Projeto de Lei no 037/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Substitutivo do Projeto de Lei 037/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que Institui o Programa de Transparência e Responsabilidade na Aplicação de Recursos Públicos em Eventos Culturais, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Gastos com Eventos e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Hélber Augusto Reis Borges COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. ASSUNTO: Projeto de Lei no 038/2026 DATA: 10/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 038/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.", sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Antônio Marcos Pierroti COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Substitutivo ao Projeto de Lei no 039/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Substitutivo do Projeto de Lei 039/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Antônio Marcos Pierroti COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Projeto de Lei no 042/2026 DATA: 17/06/2026 Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 042/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação com a seguinte emenda:

RELATOR: José Henrique da Cunha COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação ASSUNTO: Projeto de Lei no 043/2026 DATA: 10/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator da mencionada comissão, analisando o Projeto de Lei 043/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a denominação do Centro de Cardiologia e Espaço de Pilates do Município de Cambuquira e dá outras providências, e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA, no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações: 1 - Há previsão para abertura de licitação de cessão de espaço para pintura de propagandas em muros de prédios públicos ou em espaços públicos como campo de futebol, quadras etc.? 2 - Se sim, informar quando? 3 - Se não informar o motivo.

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações: 1- Informar qual valor gasto até o momento com o projeto leve vida 2 -Informar quantas pessoas já foram atendidas 3-Encaminhar notas de empenho gasto com o projeto 4-Enviar cópia do decreto que regulamentou a lei e cópia de atas do conselho municipal de saúde que deliberou sobre a lei 5- Caso o projeto não esteja sendo executado, informar o motivo.

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições regimentais, após ouvido o Plenário, nos termos do artigo aplicável do Regimento Interno, requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o seguinte Requerimento de Informação, sobre a existência de estudos técnicos para a municipalização do trânsito no âmbito do município. 1- Há estudos técnicos, diagnósticos ou planejamento em andamento por parte do Poder Executivo para a inserção do município no Sistema Nacional de Trânsito (municipalização do trânsito)? 2- Caso não existam estudos em andamento, há interesse ou viabilidade técnica administrativa para a abertura de uma linha de análise dessa pauta na presente gestão?

O Vereador CLEITON DE SOUSA vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal, bem como ao setor competente, as seguintes informações acerca do anteprojeto de lei enviado por este vereador: 1 - O Executivo já realizou estudo de impacto financeiro e orçamentário referente à implantação da complementação salarial prevista no referido anteprojeto? 2 - Em caso positivo, qual foi o resultado do estudo realizado? 3 - Existe previsão para envio do projeto de lei à Câmara Municipal para apreciação? 4 - Há previsão para início do pagamento da complementação salarial aos servidores municipais? 5 - Caso ainda não haja previsão, quais são os fatores que impedem a implantação da medida neste momento?

Intercessão formal junto à CODEMGE, com cópia ao Poder Legislativo, visando à adoção de medidas técnicas na Fonte Sulfurosa Dr. Sousa Lima, para realização de Auditoria Técnica e Inspeção. 1. Realização de Auditoria Técnica Independente: Contratação de perícia especializada para avaliar as condições do aquífero e da estrutura de captação, assegurando a imparcialidade dos dados colhidos. 2. Execução de Perfilagem Ótica (Vídeo-inspeção): Utilização de câmeras de alta resolução para diagnóstico interno da coluna de revestimento, verificando possíveis obstruções metálicas, incrustações minerais ou danos estruturais ocorridos após as intervenções. 3. Teste de Bombeamento de Curta Duração e Medição de Nível: Aplicação de testes hidrodinâmicos para aferir a capacidade de produção atual da fonte, permitindo isolar tecnicamente o que é decorrência de variações climáticas (pluviometria) e o que é decorrência de falha na manutenção ou obstrução mecânica.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações, através do Setor de Fazenda Pública/Cadastro Imobiliário, solicitando o envio da relação de todos os imóveis registrados em nome: - dos Vereadores da atual legislatura e da legislatura passada; - dos Secretários Municipais da atual gestão e da gestão anterior; - da atual Prefeita e do atual Vice-Prefeito; - do ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito da gestão passada. Requer ainda que sejam informados os respectivos registros imobiliários constantes no cadastro municipal, encaminhando-se as informações a esta Casa Legislativa para conhecimento e fiscalização.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal informações, acerca da contratação do Jornal Panorama e demais meios de comunicação utilizados pela Administração Municipal para divulgação institucional.

Os Vereadores HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, CLEITON DE SOUSA e ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que encaminhe ao Hospital Geral de Cambuquira, tendo em vista que a entidade recebe recursos públicos municipais, as seguintes informações: 1 - Cópia integral do Estatuto Social do Hospital Geral de Cambuquira, atualizado; 2 - Informação detalhada se é permitido que os membros da diretoria do hospital sejam remunerados com recursos financeiros da própria entidade, sejam eles provenientes de verbas públicas ou particulares; 3 - Caso haja remuneração de membros da diretoria, que seja encaminhada a relação completa dos diretores remunerados dos últimos 4 (quatro) anos, contendo: • nome completo; • cargo exercido; • período de atuação; • valores recebidos mensalmente; • origem dos recursos utilizados para pagamento. • Cópia das atas de eleição e composição da diretoria dos últimos 4 (quatro) anos.

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores Maicon Ribeiro Eduardo, Domingos Alves Ferreira Ribeiro e Hélber Augusto Reis Borges vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da CPI 001/2026, formada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados entre o Município de Cambuquira e a empresa THV, em 90 dias além do prazo atual, totalizando 180 dias.

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores José Henrique da Cunha, Hélber Augusto Reis Borges e Luis Sérgio de Souza Reis vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da CPI 002/2026, formada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em pagamentos e contratações realizados pela Administração Pública Municipal de outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, em 90 dias além do prazo atual, totalizando 180 dias.

O Vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, no exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após apreciação pelo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente da Administração Municipal, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, cópia integral dos documentos relacionados aos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município nos exercícios de 2025 e 2026.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de urgência especial ao Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações acerca da Rua Rio de Janeiro, onde moradores relatam o afundamento dos bloquetes em diversos pontos da via. 1 - O Executivo Municipal tem conhecimento do afundamento dos bloquetes na Rua Rio de Janeiro? 2 - Foi realizada alguma vistoria técnica no local? Em caso positivo, encaminhar cópia do relatório. 3 - Qual a causa identificada para o problema? 4 - Existe previsão para a execução dos reparos necessários na via? 5 - Há contrato vigente para manutenção de pavimentação em bloquetes no município? Em caso positivo, informar os dados do contrato.

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações referentes ao banheiro público feminino situado próximo ao Campo de Futebol municipal: 1- Existe uma rotina programada de limpeza para este banheiro específico? 2 -Existe um funcionário fixo responsável pela fiscalização do local? 3-Há previsão de reformas para troca de lâmpadas, vasos e portas?

Nos termos do art. 65 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores Ver. Antônio Marcos Pierrotti, Cleiton de Sousa e Lucicreide Felisberto vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da Comissão Especial/2026, formada com a finalidade de apurar gastos com material de construção, em 30 dias além do prazo atual, totalizando 60 dias.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO , requer a Vossa Excelência, após ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado Ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando, por intermédio da Secretaria competente (Saúde/Meio Ambiente), as seguintes informações: 1 - Qual o custo operacional total mensal para a manutenção do Canil Municipal (incluindo funcionários, alimentação, medicamentos, energia, água, etc.)? 2 - Favor detalhar os gastos com: - Alimentação (Ração): R$ ____ - Medicamentos/Veterinário: R$ ____ - Funcionários/Terceirizados: R$ ____ - Manutenção/Estrutura: R$ ____ 3 - Qual o número atual de animais abrigados e a capacidade máxima? 4 - Existem contratos com empresas terceirizadas atuando no canil? Se sim, quais e qual o valor de cada contrato? 5 - Existem parcerias com ONGs ou associações protetoras de animais? Se sim, qual a contrapartida financeira do município?

Nos termos regimentais,MAICON RIBEIRO EDUARDO,requer após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor responsável pela proteção e bem-estar animal do Município, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes aos últimos 06 (seis) meses: 1. Cópia dos protocolos, termos de devolução ou documentos equivalentes relativos aos animais acolhidos pelo projeto municipal que posteriormente foram devolvidos aos seus respectivos tutores/proprietários; 2. Relação dos animais devolvidos, contendo, quando disponível, espécie, identificação do animal, data do acolhimento e data da devolução; 3. Cópia de toda a documentação pertinente que instruiu cada procedimento de devolução, incluindo requerimentos, termos de responsabilidade, registros de atendimento, laudos, comprovantes e demais documentos relacionados; 4. Informação sobre os critérios e procedimentos adotados pelo projeto para a devolução dos animais aos seus tutores;

Nos termos regimentais, o vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Diretoria do Hospital Geral de Cambuquira e, se necessário, aos demais órgãos competentes, para que prestem as seguintes informações acerca do prédio construído em área anexa ao hospital: 1. Informar quem é o proprietário do imóvel construído anexo ao hospital, especificando se a propriedade pertence ao Hospital, ao Município, a pessoa física ou a pessoa jurídica; 2. Encaminhar cópia da matrícula atualizada do imóvel ou documento equivalente que comprove sua titularidade; 3. Informar a finalidade da construção e quais atividades são ou serão desenvolvidas no local; 4. Informar o valor total investido na construção, ampliação, reforma ou adequação do referido prédio;